- Version
- Download 8
- Tamanho do Arquivo 501.23 KB
- File Count 1
- Data de Criação 2 de junho de 2025
- Ultima Atualização 2 de junho de 2025
DECRETO N° 3.571 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
Ementa: Cria o Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - CEAT
