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• Data de Criação 11 de julho de 2025
• Ultima Atualização 11 de julho de 2025

DECRETO N° 3.694 DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Ementa: Altera redação do art 2°, 1° , do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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