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• Data de Criação 11 de julho de 2025
• Ultima Atualização 11 de julho de 2025

DECRETO N° 3.705 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

Ementa: Estabelece os programas orçamentários com os projetos e atividades que integram e complementam a classificação de funções e subfunções da despesa

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