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- Data de Criação 29 de julho de 2025
- Ultima Atualização 29 de julho de 2025
DECRETO N° 3.804 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
Ementa: Dispõe sobre áreas e serviços considerados insalubres e perigosos na Administração Pública do Município de Barra Mansa.
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