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• Data de Criação 12 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 12 de agosto de 2025

DECRETO N° 3.933 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.

Ementa: Regulamenta o art. 41 da Lei n° 1718/83, aprova a tabela de valores por viagem a serviço e dá outras providências.

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