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- Data de Criação 14 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 14 de agosto de 2025
DECRETO N] 3958 DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Ementa: Regulamenta o controle e registro de ponto, a concessão de abonos, lotação dos servidores, dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.
