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• Data de Criação 15 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 15 de setembro de 2025

DECRETO N° 4.375 DE 21 DE JULHO DE 2004.

Ementa: Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino orientações de prevenção ao uso de fumo e outros fatores de risco à saúde e dá outras providências.

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