DECRETO N° 4.464 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. [featured_image] Download Version Download 14 Tamanho do Arquivo 945.74 KB File Count 2 Data de Criação 1 de outubro de 2025 Ultima Atualização 1 de outubro de 2025 DECRETO N° 4.464 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Ementa: Suplementa dotação orçamentária Attached Files 2 files Decreto 4464.pdf472.87 KBDownloadDecreto 4464.pdf472.87 KBDownload boletim oficial2025-10-01T15:08:25-03:00
