• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 540.73 KB
• File Count 1
• Data de Criação 10 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 10 de outubro de 2025

DECRETO N° 4.503 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas em vasilhame de vidro por bares, restaurantes e similares durante o Carnaval

Attached Files