• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 412.25 KB
• File Count 1
• Data de Criação 21 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 21 de outubro de 2025

DECRETO N° 4.547 DE 5 DE ABRIL DE 2005.

Ementa: Promove modificação na redação do artigo 2° do Decreto n° 3889/2002.

Attached Files