• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 1.15 MB
• File Count 2
• Data de Criação 29 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 29 de outubro de 2025

DECRETO N° 4.610 DE 26 DE JULHO DE 2005.

Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os lotes de terra que menciona.

Attached Files