- Version
- Download 15
- Tamanho do Arquivo 557.74 KB
- File Count 1
- Data de Criação 16 de dezembro de 2025
- Ultima Atualização 16 de dezembro de 2025
DECRETO N° 4.752 DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Ementa: Considera pontos facultativos nas repartições públicas, os dias que menciona.
