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• Data de Criação 22 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 22 de agosto de 2025

DECRETO N° 4164 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.

Ementa: Regulamenta a exploração de anúncios e cartazes institucionais pelos Governos Municipal, Estadual e Federal no Município de Barra Mansa.

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