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- Data de Criação 26 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 26 de agosto de 2025
DECRETO Nº 4243 DE 7 DE ABRIL DE 2004
Ementa: Altera redação do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
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