• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 353.56 KB
• File Count 1
• Data de Criação 7 de abril de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2025

DECRETO Nº2.261 DE 02 DE JANEIRO DE 1.991

Ementa; Ficam revogados todos os termos do Decreto nº2.202.

Attached Files