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• Data de Criação 7 de abril de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2025

DECRETO Nº2.278 DE 14 DE MARÇO DE 1.991

Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.354/90, que trata da criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e do Meio Ambiente-CODEMA.

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