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- Data de Criação 8 de abril de 2025
- Ultima Atualização 8 de abril de 2025
DECRETO Nº2.333 DE 31 DE JULHO DE 1.991
Ementa: Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará cumprir os estabelecimento no Decreto nº13, de 23 de janeiro de 1991.
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