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• Data de Criação 10 de abril de 2025
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

DECRETO Nº2.566 DE 02 DE JANEIRO DE 1.993

Ementa: Revoga os Decretos Números 2267,2269 e 2271, respectivamente de 24/01/91, 04/02-91 e 002-91 e dá outras providências.

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