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• Data de Criação 11 de abril de 2025
• Ultima Atualização 11 de abril de 2025

DECRETO Nº2.592 DE 31 DE MARÇO DE 1.993

Ementa: Estipula exigência para a entrada de requerimentos junto à Prefeitura Municipal e Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

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