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• Data de Criação 16 de abril de 2025
• Ultima Atualização 16 de abril de 2025

DECRETO Nº2.631 DE 24 DE JUNHO DE 1.993

Ementa: Considera como Hóspede Oficial, o Exmo. Sr. Dr. José Maria de Mello Porto, MM. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

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