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  • Data de Criação 17 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 17 de abril de 2025

DECRETO Nº2.647 DE 03 DE AGOSTO DE 1.993

Ementa: Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 235.233,50m², remanescente da Fazenda Ano Bom, para construção de casas populares e equipamentos comunitários.

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Decreto 2647.pdf