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• Data de Criação 17 de abril de 2025
• Ultima Atualização 17 de abril de 2025

DECRETO Nº2.648 DE 03 DE AGOSTO DE 1.993

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras que menciona, para construção de uma Escola Estadual.

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