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  • Data de Criação 24 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 24 de abril de 2025

DECRETO Nº2.713 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.993

Ementa: Dá nova redação ao art. 9°, 10 do Regulamento de Transporte em Carroças e o Tráfego de Charretes no Município (Decreto nº2673/93) e dá outras providências.

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Decreto 2713.pdf