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- Data de Criação 24 de abril de 2025
- Ultima Atualização 24 de abril de 2025
DECRETO Nº2.738 DE 11 DE JANEIRO DE 1.994
Ementa: Estabelece normas para o lançamento e cobrança do tributo a que alude o inciso III, do art.251, da Lei complementar nº11, de 28/12/93, e dá outras providências.
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