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• Data de Criação 24 de abril de 2025
• Ultima Atualização 24 de abril de 2025

DECRETO Nº2.744 DE 31 DE JANEIRO DE 1.994

Ementa: Delega competência à Profª Ana Lucia Amaral de Albuquerque, Secretárias Municipal de Educação e Cultura para em nome do Prefeito Municipal assinar, junto à Secretaria de Estado de Educação, Convênio de Municipalização de Merenda Escolar.

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