• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 453.35 KB
• File Count 1
• Data de Criação 28 de abril de 2025
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

DECRETO Nº2.840 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994

Ementa: Considera lotes de terras, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Attached Files