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• Data de Criação 28 de abril de 2025
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

DECRETO Nº2.875 DE 05 DE JANEIRO DE 1.995

Ementa: Passa a Guarda Municipal, criada pela Lei nº2355, de 27 de Dezembro de 1990, nos limites do § 8º, do Art. 144, da Constituição Federal para a Fundação de Vigilância Comunitária-FUNVIC.

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