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• Data de Criação 30 de abril de 2025
• Ultima Atualização 30 de abril de 2025

DECRETO Nº2.958 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.995

Ementa: Ficam revogados, em todos os seus termos, os Decretos nºs 2.293, de 17 de abril de 1991 e 2.706 de 05 de novembro de 1993.

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