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  • Data de Criação 5 de maio de 2025
  • Ultima Atualização 5 de maio de 2025

DECRETO Nº3.006 DE 15 DE MAIO DE 1.996

Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

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Decreto 3006.pdf