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- Data de Criação 8 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 8 de agosto de 2025
DECRETO Nº3.862 DE 03 DE JUNHO DE 2002
Ementa: Dispõe sobre áreas e serviços considerados insalubres e perigosos na Administração Pública do Município de Barra Mansa.
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| Decreto 3863.pdf |