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• Data de Criação 7 de maio de 2025
• Ultima Atualização 7 de maio de 2025

DECRETO Nº3128 DE 09 DE JUNHO DE 1997

Ementa: Revisa os decretos nºs 3047/96 e 3079/96 que instituíram a C.M.E, unificando e dando redação definitiva, à luz do Manual de Orientação para Constituição de Comissões Municipais de Emprego da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social.

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