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• Data de Criação 8 de maio de 2025
• Ultima Atualização 8 de maio de 2025

DECRETO Nº3157 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Ementa: Aprova os modelos de formulários, que menciona, a serem preenchidos trimestralmente pelas empresas integrantes do sistema municipal de transporte coletivo.

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