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- Data de Criação 8 de maio de 2025
- Ultima Atualização 8 de maio de 2025
DECRETO Nº3176 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Ementa: Prorroga os prazos para pagamento da última cota do IPTU/TSU e dos pedidos de isenção de que trata o Decreto nº3168/97.
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