- Version
- Download
- Tamanho do Arquivo 1.45 MB
- File Count 1
- Data de Criação 9 de maio de 2025
- Ultima Atualização 9 de maio de 2025
DECRETO Nº3222 DE 19 DE MAIO DE 1998
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegypty" no Brasil - PEAa - do Governo Federal dos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Attached Files
| Arquivo | |
|---|---|
| Decreto 3222.pdf |