- Version
- Download 1
- Tamanho do Arquivo 496.62 KB
- File Count 1
- Data de Criação 12 de maio de 2025
- Ultima Atualização 12 de maio de 2025
DECRETO Nº3306 DE 03 DE MARÇO DE 1999
Ementa: Considera lote de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
Attached Files
| Arquivo | |
|---|---|
| Decreto 3306.pdf |