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- Data de Criação 13 de maio de 2025
- Ultima Atualização 13 de maio de 2025
DECRETO Nº3350 DE 9 DE JULHO DE 1999
Ementa: Regulamenta a Lei nº2.354/90, que trata da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC.
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Decreto 3350.pdf |