- Version
- Download
- Tamanho do Arquivo 530.31 KB
- File Count 1
- Data de Criação 22 de maio de 2025
- Ultima Atualização 22 de maio de 2025
DECRETO Nº3404 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999
Ementa: Autoriza o transporte de passageiros pelos veículos cadastrados na PMBM como táxis e para o transporte escolar, na forma de lotação, no período que menciona.
Attached Files
| Arquivo | |
|---|---|
| Decreto 3404.pdf |