• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 557.91 KB
• File Count 1
• Data de Criação 22 de maio de 2025
• Ultima Atualização 22 de maio de 2025

DECRETO Nº3406 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado, na forma que menciona.

Attached Files