- Version
- Download 11
- Tamanho do Arquivo 697.82 KB
- File Count 1
- Data de Criação 28 de maio de 2025
- Ultima Atualização 28 de maio de 2025
DECRETO Nº3463 DE 22 DE MARÇO DE 2000
Ementa: Regulamenta o § 3º do Artigo 1º, da Lei Complementar nº26 de 23 de dezembro de 1999.
Attached Files
| Arquivo | |
|---|---|
| Decreto 3463.pdf |