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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

DECRETO Nº3522 DE 6 DE JULHO DE 2000

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº3119 de 13 de março de 2000, que "autoriza veiculação de propaganda em coletivos".

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