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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

DECRETO Nº3543 DE 11 DE SETEMBRO DE 2000

Ementa: Regulamenta as rotinas administrativas para aplicação do Programa Temporário de Regularização de Edificações, de que trata a Lei nº3143/oo.

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