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- Data de Criação 3 de junho de 2025
- Ultima Atualização 3 de junho de 2025
DECRETO Nº3594 DE 17 DE JANEIRO DE 2001
Ementa: Regulamenta o fortalecimento de Vale-Transporte aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Funcional.
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| Decreto 3594.pdf |