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- Data de Criação 3 de junho de 2025
- Ultima Atualização 3 de junho de 2025
DECRETO Nº3599 DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Ementa: Estabelece normas para as transações econômicas entre a Administração Municipal Direta, Indireta e Fundamental e fornecedores de mercadorias e serviços.