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- Data de Criação 3 de junho de 2025
- Ultima Atualização 3 de junho de 2025
DECRETO Nº3603 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Ementa: Regulamenta as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, o horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal, das demais Repartições Públicas Municipais e dá ouras outras providências.
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