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- Data de Criação 18 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 18 de agosto de 2025
DECRETO Nº4031 DE 10 DE JUNHO DE 2003
Ementa: Estabelece data de pagamento do ISSQN-Imposto sobre os serviços de qualquer natureza nos casos previstos no artigo 167 e seguintes da Lei Complementar nº29/2001.
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| Decreto 4031.pdf |