• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 460.68 KB
• File Count 1
• Data de Criação 20 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 20 de agosto de 2025

DECRETO Nº4127 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003

Ementa: Altera a redação do art.2º do Decreto nº3598/2001.

Attached Files