• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 697.88 KB
• File Count 1
• Data de Criação 25 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 25 de agosto de 2025

DECRETO Nº4189 DE 6 DE JANEIRO DE 2004

Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel.

Attached Files