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• Data de Criação 25 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 25 de agosto de 2025

DECRETO Nº4210 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

Ementa: Instituiu o LRDA -FPM - Livro de Registro de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

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