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• Data de Criação 29 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 30 de setembro de 2025

Inexigibilidade - Processo 106294/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS COM FOCO NO LEVANTAMENTO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA CFEM – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL, COM OACOMPANHAMENTO DO CADASTRO GERAL DOS PROCESSOS MINERÁRIOS EXISTENTES, BEM COMO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DELICENÇA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO DAS ÁREAS, ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO E AJUSTES NOS PARÂMETROS APLICADOS

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