Inexigibilidade - Processo 83/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, FUNCIONAMENTO USF SANTA MARIA II

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº83/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 153 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls. 162. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial, funcionamento USF Santa Maria II, no valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)

Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 17 de junho de 2025.

SERGIO GOMES DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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18_06_2025 - A VOZ - INEXIGIBILIDADE - LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA USF SANTA MARIA II - Copia.pdf